Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei 8.078/90) é um instrumento legal para o fim de harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Atuamos na área do Direito do Consumidor orientando nossos clientes acerca dos seus direitos, bem como na resolução de conflitos, oriundos das relações de consumo tais como:
Justiça Comum e nos Juizados Especiais
Ações indenizatórias
Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone
Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais
Prestações de Serviços incompletos ou não realizados
Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone
Justiça Comum e nos Juizados Especiais
Ações indenizatórias
Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)
Dano Moral
Dano Material
Lucros Cessantes
Perdas e Danos
Reparação de Ato Ilícito
Cobrança Indevida
Propaganda Enganosa
Propaganda Abusiva
Constrangimento em cobrança
Protesto indevido
Reajustes e juros abusivos
Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet
Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços
Entrega de Produtos com Vício ou Defeito
Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos
Acidente de Trânsito
